Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem a prestação de serviços de auditoria e recuperação de créditos pela CASHBACK PREV, bem como a utilização de sua plataforma e sistemas pelos usuários.
1. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO
1.1. Ao contratar os serviços ou utilizar a plataforma da Cashback Prev, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos aqui descritos. 1.2. Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre a Cashback Prev e o Usuário. A discordância com qualquer cláusula implica na impossibilidade de prestação dos serviços.
2. OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS
2.1. A Cashback Prev especializa-se na auditoria digital e recuperação administrativa de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2.2. O serviço compreende:
Análise técnica de documentos dos últimos 60 (sessenta) meses;
Apuração de valores passíveis de restituição ou compensação;
Retificação de obrigações acessórias necessárias;
Protocolo e acompanhamento dos pedidos junto à Receita Federal do Brasil (RFB).
3. ACESSO E CADASTRO
3.1. Para a execução do serviço, o Usuário deve fornecer dados cadastrais verídicos e garantir o acesso da Empresa aos sistemas da RFB (via senha Gov.br ou Procuração Eletrônica e-CAC). 3.2. A segurança das credenciais de acesso é de responsabilidade do Usuário, que deve informar imediatamente à Empresa qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.
4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. Do Usuário: Fornecer documentação completa (CNIS, contracheques, etc.) de forma tempestiva;
Manter seus dados de contato e bancários atualizados;
Informar à Empresa o recebimento de qualquer valor ou notificação enviada pela RFB referente ao objeto deste contrato.
4.2. Da Empresa:
Atuar com rigor técnico e conformidade legal;
Manter o Usuário atualizado sobre o progresso das auditorias;
Garantir o sigilo das informações e a proteção dos dados pessoais tratados.
5. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
5.1. Base Legal: A Cashback Prev realiza o tratamento de dados pessoais do Usuário com fundamento na Execução de Contrato (Art. 7º, V, da Lei 13.709/2018), sendo tais dados indispensáveis para a prestação dos serviços de recuperação de crédito.
5.2. Finalidade: Os dados serão utilizados exclusivamente para auditoria, cálculos tributários, representação perante órgãos governamentais e comunicações pertinentes ao serviço.
5.3. Segurança: A Empresa adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração.
5.4. Integração: As práticas detalhadas de tratamento, retenção e direitos dos titulares estão descritas na Política de Privacidade da Cashback Prev, que é parte integrante e indissociável destes Termos.
6. HONORÁRIOS E PAGAMENTO (SUCCESS FEE)
6.1. A remuneração da Cashback Prev dar-se-á exclusivamente sobre o êxito, mediante percentual estabelecido em contrato específico, incidente sobre o valor bruto recuperado.
6.2. Prazo de Pagamento: O Usuário obriga-se a realizar o pagamento dos honorários em até 48 (quarenta e oito) horas após a disponibilidade do crédito (seja por depósito em conta ou confirmação de compensação).
6.3. Inadimplemento: O atraso sujeitará o Usuário à multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e atualização monetária, facultando à Empresa a suspensão dos serviços e medidas de cobrança.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. A Cashback Prev assume uma obrigação de meio. Embora utilize tecnologia de ponta, o deferimento final dos pedidos depende da análise exclusiva da Receita Federal do Brasil.
7.2. A Empresa não se responsabiliza por indeferimentos causados por omissões, fraudes ou informações incorretas fornecidas pelo Usuário em períodos anteriores à contratação.
8. VIGÊNCIA E RESCISÃO
8.1. O contrato vigora até o cumprimento total do objeto ou rescisão formal.
8.2. Caso o Usuário rescinda o contrato após o protocolo dos pedidos de restituição junto aos órgãos competentes, os honorários serão devidos integralmente, visto que o serviço técnico foi concluído.
9. CONFIDENCIALIDADE
9.1. As Partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre informações comerciais, técnicas ou pessoais acessadas em razão deste contrato, obrigação que perdura mesmo após o término da prestação do serviço.
10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
